ATO Nº 418, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI Nº 0000707-90.2023.6.08.8000,

RESOLVE:

ALTERAR o Ato nº 346, de 21/08/2023, publicado na seção II do Diário Oficial da União de 24/08/2023, que concedeu APOSENTADORIA voluntária especial de pessoa com deficiência, por idade, ao servidor CARLOS AUGUSTO ESTRELA, matrícula 3097-477, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei 8.868/1994, para excluir da fundamentação legal o artigo 26 da EC 103/2019 e dispor que os proventos do servidor correspondem a 80% (oitenta por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações contributivas, em consonância com o Acórdão TCU 1.368/2023 - TCU - Plenário, com efeitos a contar de 24/08/2023.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE