ATO Nº 346, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no no SEI Nº 0000707-90.2023.6.08.8000, resolve:

Conceder APOSENTADORIA voluntária especial de pessoa com deficiência, por idade, ao servidor CARLOS AUGUSTO ESTRELA, CPF 196.351411-49, matrícula 3097-477, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei 8.868/1994, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações contributivas, com fundamento nos artigos 22 e 26 da Emenda Constitucional 103/2019*, Lei Complementar 142/2013, em especial o artigo 2º, o artigo 3º, inciso IV, e artigo 8º, inciso II, e Portaria MTP 1.467/2022 - Anexo V.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE