ATO Nº 307, DE 26 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.719/2023, que regulamenta a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional, que ocorrerão no dia 01/10/2023,

CONSIDERANDO o que consta nos autos SEI nº 0003680-19.2023.6.08.8032,

RESOLVE estabelecer as seguintes regras para o plantão dos Cartórios Eleitorais e da Secretaria do TRE-ES na véspera e no dia do pleito:

Art. 1º Nos municípios onde não houver empréstimo de urnas eletrônicas para as eleições dos Conselhos Tutelares Municipais, não haverá plantão no respectivo Cartório/Posto Eleitoral.

Art. 2º Nos municípios onde houver empréstimo de urnas eletrônicas para as eleições dos Conselhos Tutelares Municipais, os Cartórios/Postos Eleitorais respectivos deverão funcionar em regime de plantão, na véspera e no dia do pleito, considerando os seguintes horários:

I - No dia 30/09/2023 (véspera do pleito), o plantão será de 13:00 às 17:00 horas;

II - No dia 01/10/2023 (dia do pleito), o plantão será de 07:00 às 19:00 horas.

Parágrafo único. Cada Cartório/Posto Eleitoral deverá funcionar com apenas 1 (um) servidor, efetivo ou requisitado, por município em que houver empréstimo de urnas eletrônicas, podendo haver revezamento entre os servidores da Zona.

Art. 3º A Coordenadoria de Gestão de Eleições Informatizadas e de Contratos de TIC (CGELC) funcionará em regime de plantão no dia 01/10/2023 (dia do pleito), das 07:00 às 19:00 horas, podendo indicar até 3 (três) servidores para prestar suporte aos Cartórios Eleitorais.

Art. 4º A realização do plantão ocorrerá somente na forma presencial e mediante registro biométrico de frequência, e as horas trabalhadas serão consignadas em banco de horas para fins de compensação, na forma do Ato TRE/ES nº 831/2015, devendo os gestores das unidades envolvidas realizar os lançamentos no sistema de frequência.

Art. 5º Deverá ser observado o cumprimento do repouso semanal obrigatório pelos gestores, com exceção de situações que justifiquem a indicação para labor de servidor na véspera e no dia do pleito.

Art. 6º Sendo cumprido os limites dispostos neste Ato, fica dispensada apresentação de requerimento para autorizar a realização de sobrejornada.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE