ATO Nº 272, DE 5 DE JULHO DE 2023.

O DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os autos SEI nº 0004926-20.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores ANTONIO CARLOS MONTEIRO e LUCIANA DE MENDONÇA LEAL para atuarem como fiscais, titular e substituta, respectivamente, do Termo de Cooperação 01/2023, firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que tem como objeto "estabelecer o compromisso de que a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos que possam ser judicializados passem a abranger, sempre que possível, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, além do registro da eventual anuência expressa quanto à citação, notificação e intimação por meio deles em qualquer processo, medidas estas que poderão maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais".

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE