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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 233, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial as estabelecidas no artigo 11, incisos III e XVII, do Regimento Interno do Tribunal - Resolução nº 147, de 22/05/2019,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade/legalidade materializada no Processo SEI nº 0003548-58.2023.6.08.8000 somada a urgência que se afigura,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo,

Art. 1º LOTAR o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, criado pelo ATO Nº 306 - TRE-ES /PRE/DG/SGP/CTPS, originalmente com lotação a ser definida, na Assessoria Jurídica da Presidência.

Art. 2º DETERMINAR a observância deste Ato na data de sua publicação, data em que entra em vigor.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 119, de 3.7.2023, p. 9.