ATO Nº 134, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no no SEI 0000760-71.2023.6.08.8000,resolve:

Conceder APOSENTADORIA voluntária à servidora ANETI MARIA DE BARROS, CPF sob nº 527.546.347-20, matrícula 3097-48, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Apoio Especializado, Especialidade: Biblioteconomia, Classe C, Padrão 13 do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei 4.049/1962, com fundamento no artigo 4º, inciso I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, inciso II, § 7º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos correspondentes a 106% (cento e seis por cento) da média aritmética, apurada na forma do art. 26, caput, e §§ 1º, 2º, inciso I, e 7º da Emenda Constitucional 103/2019, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social, acrescido do benefício especial previsto no artigo 1º e artigo 3º, inciso II, §§ 1º e 2º, inciso I, e §§ 3º, 5º e 6º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26.10.2022, com observância da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE