
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 203, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 53/2023.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 20.5.2022, p. 1-2.