ATO Nº 539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos autos SEI nº 0005257-65.2022.6.08.8000,

RESOLVE:

Alterar o artigo 8º do Ato nº 831/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º Consideram-se gestores do sistema de frequência, para os fins deste regulamento, os Juízes-Membros, Diretor-Geral, os Secretários, o Assessor Chefe e os Coordenadores, o Oficial de Gabinete da Presidência e, nos cartórios eleitorais, os Chefes de Cartório, estes sob a supervisão dos juízes eleitorais, a quem deverão reportar todas as ocorrências.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE