ATO Nº 573, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Constituição da República, no inciso I do artigo 96, c/c o artigo 99 , confere aos tribunais autonomia administrativa e financeira,

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990 , no que se refere à ocupação de funções de confiança e cargos em comissão,

Considerando a recomendação contida no Acórdão TCU/Plenário nº 3.023/2013 no sentido de que sejam realizados processos de recrutamento e seleção fundamentados em perfis de competência, inclusive os relativos a cargos e funções de livre provimento, de natureza técnica ou gerencial, assegurando a concorrência e a transparência,

Considerando as disposições da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, de que trata a Resolução CNJ nº 240/2016 , em especial a orientação de promover, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível para provimento de cargos em comissão e funções de confiança, orientado pelas necessidades do órgão, pelas competências exigidas e pelo reconhecimento do mérito,

Considerando os termos da Resolução CNJ nº 255/2018 , que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário,

Considerando que o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do TRE-ES, instituído pela Resolução TRE-ES nº 1.073/2014 , apresenta como um de seus objetivos promover a valorização e o reconhecimento dos servidores como estratégia de alcance da excelência em gestão,

Considerando que este TRE-ES implantou a gestão por competências desde 2015 e que o Guia de Gestão por Competências no Poder Judiciário (CNJ, 2016) propõe como um dos estágios desse modelo de gestão o desenvolvimento de um sistema de recompensas, o qual pode incluir a utilização do critério de competência em processos seletivos para funções de confiança e cargos em comissão e para movimentação interna,

Considerando que o capital humano ocupa um papel estratégico na gestão administrativa com foco em resultados,

Considerando a importância da utilização de ferramentas de gestão de pessoas para elevar a efetividade da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o processo seletivo por competências para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão.

Art. 2º. Para fins deste Ato, considera-se:
I- competência: comportamento esperado observável no ambiente de trabalho;
II- mapa de competências: ferramenta que contém o rol de competências necessárias ao funcionamento da unidade juntamente com suas respectivas importâncias;
III- processo seletivo por competências: processo de identificação e de escolha de pessoas que apresentam perfis de competências requeridos para ocupar posições em aberto, alinhados com os objetivos organizacionais;
IV- cargos ou funções de natureza gerencial: aqueles em que haja poder de decisão e liderança de indivíduos e equipes, e que envolvam a gestão de pessoas, de recursos, de condições ambientais e de processos de trabalho que visem ao alcance dos resultados estratégicos.

Art. 3º. O processo seletivo por competências para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão tem como objetivos:
I - melhorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
II- identificar servidores com perfil de competências esperado para cada cargo ou função;
III- oportunizar aos servidores o crescimento na carreira a partir de critérios de competência;
IV- estimular a autogestão da carreira e o autodesenvolvimento pelos servidores;
V- reconhecer e valorizar os servidores a partir do seu perfil de competências;
VI- promover melhorias no clima organizacional;
VII- fomentar uma cultura de meritocracia no TRE-ES.

Art. 4º. O processo seletivo por competências será regido pelos seguintes princípios:
I- adoção de práticas em gestão de pessoas pautadas pela ética, eficiência, eficácia, efetividade, isonomia, publicidade, mérito, transparência e respeito à diversidade;
II- estímulo ao desenvolvimento de talentos;
III- avaliação contínua para aprimoramento do processo;
IV- reconhecimento das competências adquiridas pelos servidores para o exercício de atividades de maior responsabilidade e complexidade;
V- confidencialidade das informações fornecidas pelos candidatos.

Art. 5º O preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança ocorrerá, facultativamente, mediante processo seletivo interno, com base na análise de competências e com ampla e antecipada divulgação.
§ 1º Caberá à Presidência determinar a instauração de processo seletivo, de ofício ou mediante provocação.
§ 2º Poderão concorrer às vagas servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral, em exercício no TRE-ES, resguardada a possibilidade de nomeação / designação de outras pessoas, nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Art. 6º A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Assistência à Saúde e Programas Socais (CODES), atuará em todos os processos seletivos no papel de consultoria técnica, assessorando a unidade demandante.

Art. 7º O processo seletivo previsto neste Ato será orientado por edital de seleção, que deverá ser amplamente divulgado nos veículos internos de comunicação e observará, dentre outros:
I- o mapa de competências vigente no Tribunal;
II- as atribuições das respectivas unidades constantes do Regimento da Secretaria do TRE-ES;
III- o perfil profissional exigido.
§ 1º O edital deverá conter a descrição pormenorizada de todas as etapas do processo de seleção, inclusive quanto aos critérios de avaliação adotados.
§ 2º Será designada, pela Presidência do Tribunal, Comissão Examinadora por ocasião da publicação dos respectivos editais dos processos seletivos, com composição mínima de servidores que atuem na unidade relacionada à vaga surgida e na SGP.

Art. 8º O processo seletivo deverá ter, no mínimo, dois candidatos inscritos para prosseguir.

Art. 9º As seleções para cargos e funções de natureza gerencial deverão observar, no perfil profissional definido para cada vaga, peso maior para as competências gerenciais.

Art. 10 O processo seletivo poderá prever as seguintes etapas, sem detrimento de outras:
I- análise curricular;
II- entrevista;
III- teste de conhecimentos;
IV- teste prático;
V- dinâmica de grupo;
VI- plano de ação.
§ 1º A definição da quantidade de etapas da seleção bem como a escolha destas ocorrerá a partir da avaliação do perfil profissional requerido para cada vaga, das características das ferramentas de seleção e de outras informações relevantes.
§ 2º Para fins da análise curricular, podem ser considerados, dentre outros critérios:
I- curso de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnólogo) e de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado);
II- certificação nacional e internacional;
III- experiência de trabalho;
IV- atuação na gestão e/ou fiscalização de contratos;
V- participação em comissões e grupos de trabalho;
VI- participação em eventos educacionais válidos para adicional de qualificação.
§ 3º Nos testes de conhecimentos, os candidatos não serão identificados pelo nome, de maneira a assegurar a impessoalidade do processo.

Art. 11 Serão eliminados do processo seletivo:
I- os candidatos que não atenderem aos requisitos básicos previstos para a vaga;
II- os candidatos que não participarem de todas as etapas da seleção e em conformidade com as normas do edital;
III- os candidatos que desistirem no curso do processo de seleção.

Art. 12 O resultado conclusivo de cada processo deverá ser submetido, juntamente com a devida ordem de classificação, à Presidência do Tribunal, a quem compete, com base na conveniência e na oportunidade (discricionariedade), a sua homologação e nomeação / designação.
§ 1º Será apresentado, junto com o resultado conclusivo de que trata o caput, quadro atualizado com os percentuais de ocupação de FCs e CJs entre homens e mulheres a fim de auxiliar na escolha da Presidência.
§ 2º A Presidência do Tribunal não estará vinculada à ordem de classificação e nem à informação a que se refere o parágrafo anterior, podendo nomear / designar quaisquer dentre os candidatos finalistas ou outra pessoa, mesmo que não tenha participado do processo seletivo e que não pertença ao quadro efetivo de servidores, quando a natureza do provimento assim autorizar proceder livremente.

Art. 13 Os candidatos classificados não terão direito subjetivo à nomeação / designação, ficando a cargo da Administração outra solução que atenda ao interesse público.

Art. 14 As disposições deste Ato aplicam-se, no que couber, aos processos de movimentação interna realizados no âmbito do TRE-ES.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral, ouvida previamente a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 16 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE