ATO Nº 571, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal , e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0003359-51.2021.6.08.8000, e com base no art. 9º, Inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90 , c/c a Lei nº 11.416 , de 15.12.06, resolve:

a) Nomear, por aproveitamento, com fundamento nos artigos 8º, inciso VII da Lei nº 8.112/1990 , a servidora MARCELA KUSTER GONÇALVES , classificada em 48º lugar da listagem geral do Estado do Espírito Santo do cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária Administrativa (retificado pelo Ato nº 27/2022 ), em razão de habilitação em concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, obedecida a ordem de classificação da listagem geral do estado do Espírito Santo, divulgada pelo Edital nº 3/2017 e homologada pelo Edital nº 07/2017, publicados, respectivamente, no DOU, Seção 3, de 16.05.2017 e 29.11.2017, considerando que os candidatos classificados na referida listagem em 38º, 42º, 43º, 45º, 46º e 47º lugares apresentaram termo de desistência da nomeação para o quadro de pessoal do TRE-ES, e que os candidatos classificados em 33º, 34º, 35º, 37º, 39º, 40º, 41º e 44º lugares foram nomeados, por aproveitamento, pela listagem geral e o classificado em 36º lugar pela listagem específica, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 8868 , de 10.04.1994, vago em decorrência de aposentadoria da ex-servidora Luciana Silveira da Silva, publicada no Ato nº 467 , DOU nº 179, Seção 2, página 63 em 17.09.2018, enquadrado nos limites autorizados no inciso IV do §1º da Portaria TSE nº 328/2021.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE