ATO Nº 519, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 11, inciso XXXIX, da Resolução TRE-ES nº 147/2019 ( Regimento Interno do Tribunal ), e dos autos SEI número 0001703-59.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

DELEGAR ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo competência para representar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) número 03.910.634/0001-70, deste Órgão, perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com poderes para solicitação e emissão de certificados digitais.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE