ATO Nº 452, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019 , e considerando o contido nos autos SEI 0002507-27.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

Alterar o ato nº 40 , de 31.01.1995, publicado em 02.02.1995, alterado pelo Ato nº 287 , de 12.07.2007, que concede aposentadoria voluntária à servidora Maria Nanci Sancio, para incluir a vantagem do artigo 190 da Lei nº 8.112/90 , com efeitos a contar de 07.06.2018.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE