Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e à Recomendação-CNJ Nº 73/2020,
RESOLVE:
I - INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito deste tribunal, com o intuito de apresentar relatório que subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma Política Nacional.
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrarem o referido Grupo de Trabalho:
- DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI;
- ALESSANDRA MARQUES DA SILVA THOMPSON;
- CLÁUDIO CESAR DE PAULA LESSA;
- DANILO MAGNO MARCHIORI;
- FLÁVIA COSSATTI BRANDÃO;
- IONÁ RODRIGUES SANTOS;
- MÁRCIA FERNANDES COELHO CEOTTO VIEIRA;
- SILVANA GODDIO BASTOS CARDOSO.
III - DESIGNAR, entre os membros, o servidor DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI para exercer o papel de Encarregado de Dados, a que alude o art. 23, III, da LGPD.
IV - ESTABELECER o prazo de 1 (uma) semana, a contar da data de publicação deste Ato, para que o referido Grupo de Trabalho apresente o relatório final do estudo que deverá ser encaminhado ao CNJ.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 322, de 23.12.2020, p. 1-2 .