ATO Nº 460, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade, em algumas situações especiais, de criação de rotas avulsas para entrega do auxílio alimentação aos mesários,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 17 do ATO PRE 428/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Além das rotas de transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição previstas no artigo 1º deste Ato, em caráter subsidiário, devidamente justificado, o Juiz Eleitoral poderá convocar auxiliares que, dispondo de veículo próprio ou locado, ficarão encarregados da realização de deslocamentos diversos necessários aos trabalhos do Pleito, na véspera e no dia das Eleições, a fim de solucionar situações emergenciais e, excepcionalmente, para a entrega de equipamentos de proteção individual e a entrega de auxílio alimentação a colaboradores.
§ 1º. As rotas excepcionais para entrega de equipamentos de proteção individual só deverão ser utilizadas quando os referidos equipamentos, justificadamente, não puderem ser transportados nos veículos designados para a entrega das urnas e exigirão, para o seu cadastramento no sistema TRACE, o registro de justificativa pormenorizada.
§ 2º. A criação de rotas avulsas para a entrega de auxílio-alimentação a colaboradores também deve ser adotada apenas em caráter excepcional, e mediante o registro de justificativa pormenorizada no sistema TRACE.
§ 3º. Os demais deslocamentos necessários à organização do Pleito, em especial as vistorias aos locais de votação, serão realizados por servidores ou auxiliares a serviço da Justiça Eleitoral com a utilização de veículos locados pelo TRE/ES, não sendo aplicável qualquer tipo de indenização por tais deslocamentos.

Art. 2º. Esse ato entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE