ATO Nº 194, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO a publicação, em 20.04.2020, da Resolução nº 314, do Conselho Nacional de Justiça , que prorrogou, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução CNJ nº 313 , de 19.03.2020, entre outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23.615/2020 do Tribunal Superior Eleitoral , publicada em 23.03.2020;

CONSIDERANDO a publicação, em 27.04.2020, da Portaria nº 265, do Tribunal Superior Eleitoral ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por prazo indeterminado e até ulterior deliberação, a vigência do Ato TRE-ES nº 115/2020 , publicado em 18.03.2020, que estabeleceu medidas complementares e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em face da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 2º Fica revogado o Ato TRE-ES nº 187/2020 , de 24.04.2020, publicado em 27.04.2020.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE