
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 503, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 399/2020.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 21.8.2018, p. 33.