
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 551, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 459/2020.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 3.9.2018, p. 9.