ATO Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e consoante autos nº 30.411/2017,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora LETICIA REZENDE BAIÃO ocupante do cargo de Técnico Judiciário - área administrativa, lotada no Cartório da 26ª ZE-Serra, prorrogação da Licença à Gestante por sessenta dias, a partir de 13.04.2018 (dia imediatamente posterior ao fim da licença à gestante já concedida), nos termos do art. 2º da Lei nº 11.770/08 , c/c o Ato TRE-ES PRE nº 388/08 , que regulamenta a matéria.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE