ATO Nº 190, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 205/2003 , e tendo em vista o contido nos autos de protocolo nº 261/2017 (Processo Administrativo nº 14-60.2017.6.08.0000, Classe 26) e na Resolução TRE/ES nº 35, de 05/04/2017, publicada no DJES em 07.04.2017, resolve:

Conceder aposentadoria especial ao servidor Almecyr Dalla Bernardina, servidor do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, nível superior, área apoio especializado, especialidade medicina, classe C, padrão, 13, em observância ao disposto no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal/88 , com fundamento nas regras do regime geral da previdência social, em especial no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 c/c o Decreto nº 3.048/99 , aplicáveis por força do disposto na Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal , na Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010 , publicada em 27/07/2010, alterada pela Instrução Normativa nº 3 , de 23 de maio de 2014 e na Orientação Normativa nº 16, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão , com os proventos calculados na forma do artigo 40, § 3º, § 8º , e 17 da Constituição Federal c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE