
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 760, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 27/2019.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 22.11.2017, p. 24.