
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 555, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 64/2021.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 18.10.2016, p. 17.