ATO Nº 712, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

O Ato nº 595/16, da Presidência do TRE-ES, que fixa o recesso de seus trabalhos, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, e determina o funcionamento da Secretaria do TRE/ES e dos Cartórios Eleitorais;

O disposto no art. 3º da Resolução CNJ n. 244, de 12.09.2016, que trata da suspensão dos prazos processuais e a regulamentação do expediente forense no período natalino;

O previsto no art. 220 do novo Código de Processo Civil, que suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro;

R E S O L V E:

Art. 1º Este Ato dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos prazos processuais nos períodos previstos no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010, de 30.05.1966; e no art. 220 do novo Código de Processo Civil.

Art. 2º Torna-se público que, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, inclusive, ficam suspensos os prazos processuais, audiências e julgamentos na Justiça Eleitoral do Espírito Santo, não sendo realizadas intimações e citações no lapso temporal referido no caput, excepcionados os processos de natureza urgente.

§ 1º Os prazos processuais cuja fluência se inicie no período no caput deste artigo serão contados a partir do dia 23 de janeiro de 2017.

§ 2º Os prazos processuais cujos vencimentos ocorram no período mencionado no caput deste artigo ficam prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2017.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE