
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 456, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 492/2016.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 1.9.2016, p. 10.