
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 205, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 129/2024.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 3.4.2014, p. 27.