ATO Nº 287, DE 12 DE JULHO DE 2007.

O Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Vice- Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, "ad referendum" do Tribunal, e considerando o contido nos autos de protocolo n° 355/1995,

RESOLVE:

ALTERAR o Ato n° 40 , de 31.01.1995, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 02.02.1995, que trata da aposentadoria da servidora Maria Nanci Sancio Rocha Rodrigues, a fim de excluir do fundamento legal da concessão as vantagens do artigo 193 da Lei 8.112/90 c/c os artigos 2°, 4° e 11 da Medida Provisória 831/95 , e ainda as vantagens do art. 14 da Lei Delegada 13/92 com redação dada pela Lei 8.538/92 , do Decreto-lei n° 2.173/84 c/c a Resolução n° 12.018/84 e incluir, no fundamento legal, a vantagem do artigo 2° da Lei 8.911/94 , relativa ao cargo em comissão de Secretário - DAS.5 - percepção dos seus proventos na forma de optante pela remuneração do cargo efetivo, acrescidos das vantagem do artigo 62 da Lei 8.112/90 c/c o artigo 3° da Lei 8.911/94 , com efeitos a contar de 02.02.1995.

PEDRO VALLS FEU ROSA
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA