ATO Nº 40, DE 31 DE JANEIRO DE 1995.

O DESEMBARGADOR EWERLY GRANDI RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, e considerando o que consta do Processo protocolado sob nº 0355/95,

RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria a servidora MARIA NANCI SANCIO ROCHA RODRIGUES, Técnico Judiciário, Código TRE AJ 021, Classe "A", Padrão III, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, item III, alínea "c", e §4º da Constituição Federal, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c", e art. 189, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com as vantagens do art. 67 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, do art. 2º da Lei nº 7.759, de 24.04.89, alterado pelo art. 6º da Lei nº 7.961, de 21.12.89, e ainda com as vantagens das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, c/c a Resolução TSE nº 19.085/93, do art. 193 da Lei 8.112/90 c/c os arts. 2º, 4º e 11 da Medida Provisória nº 831/95, e art. 7º, inciso VI da Constituição Federal e ainda as vantagens do art. 14 da Lei Delegada nº 13/92 com redação dada pela Lei nº 8.538/92, do Decreto-Lei 2.173/84 c/c Resolução TSE nº 12.018/84 e art. 5º da Lei nº 8.162/91, observado o disposto na decisão contida no processo nº 001.935/92-5, do Tribunal de Contas da União.

EWERLY GRANDI RIBEIRO
PRESIDENTE