| ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS | Ementa/Assunto |
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| ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2022. | Institui o Programa de Combate à Desinformação no âmbito do Estado do Espírito Santo denominado "ELEITOR CAPIXABA BEM INFORMADO" e disciplina a sua execução. |
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