Regulamenta o acesso aos sistemas PJe.
RESOLUÇÃO NORMATIVA
Regulamenta os procedimentos de registro de candidaturas
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019, e a criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias na Justiça Eleitoral do Espírito Santo.
Resolução 44-2024. Regulamenta prestação de serviço extraordinário.
Institui o Núcleo de Combate aos Crimes e à Corrupção Eleitoral - NUCOE, para as Eleições de 2024, com suas diretrizes.
Resolução 51-2024. Dispõe sobre exercício do poder de polícia e fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições de 2024.