Resoluções TSE 2024
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Regulamenta a instauração de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio, furto, roubo ou avaria de bem permanente e critérios de atualização de valores de bens para fins de ressarcimento
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Regulamenta a instauração de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio, furto, roubo ou avaria de bem permanente e critérios de atualização de valores de bens para fins de ressarcimento
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