PROVIMENTO CRE

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros provenientes de cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, em processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo à área da saúde, em caráter emergencial, para auxílio no combate ao novo coronavírus (COVID - 19).

Dispõe sobre o atendimento emergencial de pedidos de transferência, revisão ou alistamento eleitoral e define os procedimentos de gestão do cadastro eleitoral a serem adotados no âmbito das Zonas Eleitorais do Espírito Santo, durante o período de suspensão do atendimento presencial de que trata a Resolução TSE n 23.615 e a Portaria n 125 CRE.

Dispõe sobre os procedimentos de correição e inspeção no âmbito das zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.