2022

Resolução 32-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Resolução 38-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Resolução 37-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Resolução 39-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 27-2022. Fraude cota de gênero. Cassação de diploma vereador.

Acórdão 30-2022. Fraude cota de gênero. Cassação de diploma vereador. Inelegibilidade.

Resolução 59-2022. Justa causa para desfiliação.

Acórdão 29-2022. Crime eleitoral. Boca de urna.

Acórdão 37-2022. Crime eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral.

Acórdão 72-2022. Captação de sufrágio. Inelegibilidade.

Resolução 86-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Resolução 87-2022. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 90-2022. AIME. Captação de sufrágio. Perda de mandato.

TRE-ES - Acórdão 140-2022 - Fraude cota de gênero

Acórdão 121-2022. Conduta vedada.

Acórdão 134-2022. Doação acima do limite legal.

Acórdão 141-2022. Fraude à cota de gênero.

Acórdão 143-2022. Fraude à cota de gênero.

Acórdão 157-2022 - Doação acima limite legal

Acórdão 168-2022 - Doação acima do limite legal