2021

Acórdão nº 16-2021. Doação acima do limite legal.

Acórdão nº 17-2021. Conduta vedada.

Acórdão nº 272-2020. Ausência de desincompatibilização.

Acórdão nº 67-2021. Conduta vedada, cassação de diploma, abuso de poder político e econômico, inelegibilidade.

Acórdão nº 74-2021. Conduta vedada, cassação de diploma, abuso de poder político e inelegibilidade.

Acórdão nº 70-2021. Crime eleitoral.

Acórdão nº 82-2021. Captação de sufrágio.

Acórdão nº 103-2021. Conduta vedada.

Acórdão nº 122-2021. Crime eleitoral. Boca de urna.