Documentos de Contratação de TI

Resolução de Contratações

A Resolução Nº 468 de 15/07/2022 dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No âmbito do TRE/ES, referida norma foi regulamentada por meio da Resolução TRE-ES nº 63/2023 que rege as contratações de STIC do Tribunal.

Plano de Contratações de STIC

Segundo a Resolução TRE/ES nº 63/2023, as contratações deverão ser precedidas de Plano de Contratações de STIC, elaborado em harmonia com a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), com o PDTIC e com o PEI e demais Planos Estratégicos das Unidades do TRE/ES. O Plano de Contratações de STIC do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua execução, pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/ES, alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e Estratégia Nacional de TIC (ENTIC-JUD).

O Plano de Contratações de STIC preverá, no mínimo:

• a adequada caracterização de seu objeto;
• a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento; e
• o seu alinhamento estratégico previsto no PDTIC do TRE/ES.

A análise e aprovação do Plano de Contratações de STIC será realizada pelo CGTIC do TRE/ES. O Plano de Contratações de STIC poderá ser revisado sempre que necessário, e deverá compreender as novas contratações pretendidas, previamente aprovadas pelo CGTIC. O acompanhamento e o controle da execução do Plano de Contratações de STIC ficarão sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE/ES.

A seguir, confira a versão mais atual dos Planos de Contratações de STIC:

Plano de Contratações de STIC Vigentes

Planos anteriores:

 2016 | 2017  | 2018  | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023

Proposta Orçamentária de TI do TRE/ES

Anualmente, a Administração Pública elabora proposta orçamentária para o ano seguinte, que é posteriormente discutida, ajustada, aprovada pelo Congresso Nacional para, então, ser executada. No âmbito da Justiça Eleitoral, o TSE é que determina os limites para cortes das propostas apresentadas. A seguir, a proposta orçamentária de TI do TRE/ES, antes do corte.

Propostas Orçamentárias do TRE/ES:

Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal