Normas e regulamentos relacionados à prestação de contas de campanha - Eleições 2020:
| Portaria TSE n° 111/2021 | Determina a suspensão do prazo para entrega de mı́dias eletrônicas contendo documentação relativa à prestação de contas de campanha, nas Eleições 2020, por candidatos não eleitos e partidos polı́ticos, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19. |
| Resolução TSE n° 23.632/20 | Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19. |
| Novo Calendário Eleitoral | Novo calendário para as Eleições 2020 ( Atualizado em 14 de agosto de 2020 ). |
| Lei nº 9.504/97 | Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais). |
| Emenda Constitucional n° 107/20 | Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. |
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos. |
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| Comunicado BACEN nº 35.979/20 | Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas. |
| Portaria TSE/SRF nº 74 | Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. |
| Resolução TSE nº 23.607/2019 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. |
| Resolução TSE n° 23.605/2019 | Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). |
| Resolução TSE n° 23.624/2020 | Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19. |
Ouvidoria - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
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