Em solenidade realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), na última quarta-feira (2/4), foi instalado o Comitê Pop Rua Jud do Estado do Espírito Santo (Comitê Único Estadual Pop Rua Jud). O grupo, instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2025, tem como objetivo a promoção de políticas públicas por instituições de justiça voltadas à população em situação de rua, garantindo acesso efetivo à justiça e exercício pleno da cidadania.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) foi representando pelo juiz auxiliar da Presidência, Daniel Barrioni de Oliveira. O Tribunal tem se destacado no trabalho de resgate da cidadania das pessoas em situação de rua no Estado e firmou, em 12 de março, um Termo de Cooperação com 16 prefeituras para regularização de títulos de eleitor dessa população, como pode ser visto clicando aqui.

O Comitê Pop Rua Jud  é resultado da articulação entre os 4 tribunais integrantes do Fórum Permanente do Poder Judiciário do Espírito Santo (Fojures): Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).  

Também integram o grupo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), o Ministério Público do Trabalho no ES (MPT-ES), a Defensoria Pública Estadual (DPE) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Na abertura do evento a vice-presidente do TRT-17, desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, destacou que “as pessoas que vivem nas ruas são deixadas de fora das nossas relações sociais, das instituições. E, já que ainda não conseguimos garantir moradia digna para todo mundo, que pelo menos elas sejam incluídas nas nossas políticas, no nosso dia a dia, na vida social e econômica. Isso é muito importante”.  Para Marise, ninguém vive na rua por escolha, todo mundo deseja — e tem direito — a um teto, um lugar para voltar, ser acolhido e se sentir em casa.

Além da vice-presidente do TRT-17, compuseram a mesa diretiva do evento o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior; o diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogério Moreira Alves; o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Daniel Barrioni de Oliveira; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo, Estanislau Talon Bozi; a procuradora da República, Carolina Augusta da Rocha Rosado; a procuradora de Justiça e dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária, Karla Dias Sandoval Mattos Silva; o defensor público chefe, Ernesto de Fonseca e Oliveira; o defensor público e membro do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, Tiago Luiz Bianco Pires Dias.

Participaram ainda do evento o desembargador Valdir Donizetti Caixeta; o juiz auxiliar da Presidência, Fábio Eduardo Bonisson Paixão e a coordenadora do Subcomitê Regional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (SubPopRuaJud), juíza Lucy de Fátima Cruz Lago; e o procurador do Trabalho João Hilario Valentim.

Atuação em rede  

Citando o escritor português Almada Negreiros — "quando eu nasci, todas as palavras que poderiam salvar a humanidade já tinham sido ditas, só faltava uma coisa: salvar a humanidade" — o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) destacou a importância de ir além do discurso. Segundo ele, é preciso mais do que palavras com bons propósitos: é necessário agir. “Precisamos agir concretamente, entregar resultados que vão muito além do que se espera. Este é um momento de união de propósito, de forças e de ações reais”, afirmou.  

Com atuação multinível, multissetorial e interinstitucional, o comitê manterá interlocução com o Comitê Nacional Pop Rua Jud. Entre suas atribuições, estão a implementação de fluxos permanentes de atendimento, a realização de mutirões e atendimentos itinerantes, o monitoramento e avaliação das ações, além da promoção de pesquisas e manutenção de dados estatísticos atualizados.

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Participação direta dos envolvidos

A Resolução CNJ 425/21, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, traz como matriz a necessidade de atuação em redes interinstitucionais, com participação de todos os atores dos sistemas de justiça, órgãos do executivo e legislativo, além da sociedade civil organizada, sobretudo a academia e movimentos sociais.   

O representante do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, Bruno Donato, destacou a dificuldade de discutir o tema em um contexto em que a pobreza é criminalizada e os direitos são negados. Segundo ele, a população em situação de rua não deve ser tratada como se estivesse à margem.

“Falar de população de rua numa época em que se criminaliza a pobreza e se compara essas pessoas a quem não faz parte da sociedade é muito difícil. Nós estamos na sociedade. Não precisamos ser incluídos — é a sociedade que insiste em não nos enxergar como sujeitos de direitos. Somos pais, mães, cidadãos como qualquer outro”, afirmou.

A portaria conjunta que institui o comitê prevê a escuta ativa de pessoas em situação de rua, com o objetivo de garantir que as políticas adotadas atendam às suas reais necessidades. Além disso, autoriza a realização de ações integradas com iniciativas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Laboratórios de Inovação, Centros de Inteligência e programas de Justiça Restaurativa.

O comitê contará com a participação de um magistrado e um servidor de cada tribunal, bem como representantes da advocacia, de entidades representativas da população em situação de rua e de órgãos gestores das políticas de assistência social e habitação.

Roda de conversa

Ao final da solenidade, o Subcomitê Regional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua promoveu uma roda de conversa com representantes das instituições que integram o comitê regional, assistentes sociais e integrantes de movimentos ligados à população em situação de rua.

*Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial (CCOM) do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)