Com o objetivo de acolher e atuar na promoção dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), elaboraram o Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A divulgação do material conta com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES).  

A publicação do manual possibilitará que a sociedade compreenda melhor o que é o TEA, além dos direitos das pessoas autistas. Com dicas e informações básicas para auxiliar na compreensão, o guia visa estimular o desenvolvimento de empatia socioinstitucional, difundindo conhecimentos importantes. Ao longo dos trechos que se seguem, de forma sucinta, mas nem de longe desnecessária, serão levantados alguns pontos fundamentais para se compreenderem, brevemente, certas circunstâncias diretamente derivadas do autismo.

Um dos pontos que gera mais dúvidas é sobre a definição de Transtorno do Espectro Autista. O TEA, segundo descrito no manual, não se configura como doença, mas, sim, uma condição de desenvolvimento cerebral. Pessoas com essa condição têm formas variadas de interação com outras pessoas e comportamentos que podem assumir feições de repetição e restrição. As pessoas com TEA também podem apresentar diferentes reações a estímulos ambientais, como sons e luzes. Os mecanismos legais para preservar seus direitos incluem a Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764/2012), que, pela primeira vez, considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O manual esclarece melhor a respeito dos papéis do Judiciário não apenas quanto ao respeito às normatizações, mas, sobretudo, às ações que assegurem a promoção da educação e a conscientização sobre TEA. A Resolução CNJ n. 401/2021, que trata sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, é referência ao reforçar que pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento de suas demandas.

Para garantir a melhoria dos serviços prestados e do acolhimento aos jurisdicionados, o Manual propõe a realização de cursos de capacitação para a força de trabalho dos tribunais e fóruns. Entre as sugestões trazidas está maior atenção à capacitação de gestores sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva e literalidade, e períodos de sobrecarga emocional ou sensorial.

Além disso, é preciso, conforme prevê o Manual, a utilização de linguagem clara e objetiva em atos administrativos, oferecendo inclusive prioridade na tramitação de processos administrativos. A identificação do autismo no crachá institucional, se solicitado pelo próprio servidor autista, também está previsto.

Para acessar o Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, clique aqui.

*Com informações do site do Conselho Nacional de Justiça