Como forma de garantir o direito ao voto de presos provisórios e de adolescentes internados, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, assinou um convênio de cooperação técnica em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação para cumprimento de medida socioeducativa.

O convênio foi assinado virtualmente na tarde desta quarta-feira (30) pelo presidente do TRE-ES, Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama; pelo secretário de Estado da Justiça, Marcello Paiva de Mello; pelo diretor-presidente do Iases, Fábio Modesto de Amorim Filho; pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal do Espírito Santo, Edmar Gomes Machado; pelo procurador regional eleitoral, Julio Cesar de Castilhos; pelo defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista; e pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

Participaram do evento, o Diretor geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento; o juiz auxiliar da presidência do TRE-ES, Délio Rocha; o conselheiro seccional e diretor de comissões da OAB-ES, Marcus Felipe Botelho Pereira; e o coordenador de direito penal e do núcleo de presos provisórios, representante da Defensoria Pública do Estado, Valdir Vieira Junior.

Com a formalização da parceria, servidores do TRE-ES irão percorrer os Centros de Detenção Provisória (CDP’s) do Estado para realizar o cadastramento eleitoral. Atualmente, a Sejus conta com unidades neste regime nos municípios de Vila Velha, Serra, Viana, na Região Metropolitana, além de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Aracruz, São Domingos do Norte e São Mateus.

Durante o pleito, o TRE-ES será responsável, ainda, pelo fornecimento das urnas eletrônicas nas unidades prisionais, bem como por todo material necessário, inclusive a listagem dos candidatos, para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação.

O voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal. São impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa possuem direito ao voto, mesmo em regime de internação, pois não respondem criminalmente e seus direitos políticos não sofrem suspensão.

Veja o evento de assinatura do convênio no canal do YouTube do TRE-ES.