Selo Ouro

Governo do Estado isenta inscrição em concursos públicos para mesários da Justiça Eleitoral

Para garantir o benefício, o mesário deverá ter trabalhado por, no mínimo, dois eventos eleitorais

Mesario Voluntário 2020

O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (07), a Lei nº 11.196, assinada pelo governador Renato Casagrande, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que prestarem serviços no período eleitoral". A medida vai beneficiar mais de 40 mil voluntários em todo o Espírito Santo.

Para garantir o benefício, o mesário deverá ter trabalhado por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não; e terá de apresentar o documento comprovatório expedido pela Justiça Eleitoral durante o ato de inscrição do concurso. Os mesários terão direito a isenção pela validade de dois anos após o encerramento de sua participação com a Justiça Eleitoral.

Veja a publicação completa da lei na imagem ao lado.

ícone mapa

Avenida João Baptista Parra, 575
Praia do Suá. Vitória - ES
CEP: 29052-123
CNPJ: 03.910.634/0001-70

Telefones:
0800-083-2010
De segunda a sexta-feira, das 08:00h às 19:00h

Geral: (27) 2121-8500 
Ouvidoria: (27) 2121-8402
De segunda a sexta-feira, das 12:00h às 18:00h

 

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Atendimento: 

Sede do Tribunal - 12h às 19h
Cartórios Eleitorais - 12h às 18h

Acesso rápido